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Congresso aprova R$ 15 bi para compensar perda de estados e municípios

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O Congresso Nacional aprovou nessa quinta-feira (9), em Brasília, projeto de lei que libera R$ 15 bilhões para compensar a perda de arrecadação de estados, Distrito Federal e municípios. O texto original do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 40/2023, apresentado em outubro pelo Executivo, previa apenas a liberação de recursos para os ministérios.

Duas semanas depois, a Presidência da República enviou uma nova mensagem para incluir os R$ 15 bilhões destinados a estados, Distrito Federal e municípios.

Desse total, R$ 8,7 bilhões vão cobrir perdas de arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Os R$ 6,3 bilhões restantes compensam redução nas transferências aos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM) em 2023.

O repasse para compensar as perdas com o ICMS está previsto na Lei Complementar 201, de 2023, sancionada em outubro. Segundo o texto, a União deve repassar R$ 27 bilhões a estados e ao Distrito Federal até 2025.

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O Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) decidiu antecipar para este ano a transferência de parte dos recursos, o que deveria começar apenas em 2024. Isso foi possível porque, segundo o ministério, há um espaço fiscal de R$ 74,9 bilhões em relação à meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Os R$ 15 bilhões liberados neste ano devem ser rateados de forma proporcional à perda de arrecadação de cada ente. A redução da receita foi provocada pela Lei Complementar 194, de 2022. A norma limitou a 17% ou 18% a alíquota do ICMS cobrada sobre combustíveis e outros produtos considerados essenciais.

Vetos

A partir de acordo entre os líderes partidários, a análise de 33 vetos presidenciais a projetos de lei aprovados pelos parlamentares – inicialmente previstos na pauta do Congresso Nacional nesta quinta-feira (7) – deverá ocorrer somente no dia 23 de novembro.

Um dos itens mais polêmicos é o veto 30/2023, que trata de 47 dispositivos do Marco Temporal das Terras Indígenas (Lei 14.701 de 2023).

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O principal dispositivo vetado no projeto de lei 2.903/2023 é o que estabelecia que os povos indígenas só teriam direito às terras que ocupavam ou reivindicavam em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da atual Constituição Federal.

A questão foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que rejeitou a possibilidade de adotar a data como marco temporal, com decisão em repercussão geral.

Para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, “há no dispositivo usurpação dos direitos originários já previstos na Constituição”. Da mesma forma, o presidente barrou questões como exploração econômica das terras indígenas, até em cooperação ou com contratação de não indígenas; a vedação de arrendamento das terras indígenas e a proibição de ampliação de terras indígenas já demarcadas.

Para o Congresso rejeitar o veto, é preciso obter maioria absoluta de votos, ou seja, pelo menos 257 votos de deputados e 41 votos de senadores. Caso não alcance essa votação, o veto é mantido.

* Com informações da Agência Senado

Fonte: EBC Economia

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IA pode ser usada para combater lavagem de dinheiro, diz Campos Neto

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Ao mesmo tempo em que impõe desafios, a inteligência artificial (IA) traz oportunidades no combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, disse nesta segunda-feira (4) o presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto. Ele participou de um seminário que celebra os 25 anos da lei de combate a esse tipo de crime.

“Antevemos, por exemplo, o uso de inteligência artificial como ferramenta auxiliar nesse trabalho [de combate à lavagem de dinheiro], mas há desafios, pois as novas tecnologias também podem ser usadas para operações ilícitas”, disse o presidente do BC em cerimônia promovida pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Sobre as tecnologias atuais, Campos Neto disse que o Brasil tem se aperfeiçoado no rastreamento da origem de recursos ilegais. “Temos avançado em uma ampla agenda de novas tecnologias que têm o potencial de elevar a rastreabilidade das operações e tornar o combate e a prevenção dessas atividades ilícitas ainda mais efetivo”, afirmou.

Em discurso, o presidente do BC fez um balanço sobre os avanços do Brasil nas duas áreas: combate à lavagem de dinheiro e ao repasse de dinheiro ao terrorismo. Como principais marcos, Campos Neto citou o alinhamento do país a diretrizes da Organização das Nações Unidas (ONU) e do Grupo de Ação Financeira da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Ele disse que o Brasil manterá o compromisso de reprimir os crimes financeiros e que o BC continuará a colaborar com os órgãos de controle.

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“Posso afirmar que essa cooperação tem gerado muitos bons resultados. A atuação do Banco Central tem contribuído para viabilizar importantes operações conduzidas pela Polícia Federal, pelo Ministério Público e demais órgãos de controle”, declarou. Desde que a lei entrou em vigor, disse Campos Neto, o Banco Central fez 33 milhões de comunicações ao Coaf, das quais 5,5 milhões apenas no ano passado.

Funções

Criado em 3 de março de 1998, o Coaf monitora operações financeiras suspeitas. As instituições financeiras são obrigadas a repassar ao órgão os dados de transações acima de R$ 10 mil por pessoas físicas e empresas, caso os recursos tenham origem duvidosa ou não comprovada. Além disso, as instituições devem informar qualquer saque ou depósito em espécie a partir de R$ 100 mil, mesmo se não houver suspeita sobre o dinheiro.

Historicamente vinculado ao Ministério da Fazenda, o Coaf foi transferido ao Banco Central em 2019, no governo anterior. Na ocasião, o conselho chegou a ter o nome alterado para Unidade de Inteligência Financeira, mas o Congresso Nacional resgatou o nome original.

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Fonte: EBC Economia

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