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Comitiva de Presidentes de subseções de MT vão à Brasília e reivindicam representação proporcional entre interior e capital no pleito da OAB

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Da Redação

_Os advogados apresentaram um estudo sobre as demandas do interior e fizeram uma consulta ao Conselho Federal para garantir a proporcionalidade na formação das chapas no pleito deste ano_

Os representantes dos presidentes das subseções de Mato Grosso debateram o pleito da interiorização da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) com o Conselho Federal, que irá analisar a consulta referente à proporcionalidade nos cargos eletivos das seccionais, em especial, a de Mato Grosso, onde 52% dos advogados estão no interior do estado.

O relator do Grupo de Trabalho e presidente da 17ª subseção de Sorriso, Fernando Mascarello, disse que a reunião foi muito produtiva.

“Entendemos que pelo fato de o interior representar 52% da advocacia como um todo em Mato Grosso merece uma participação condizente nos cargos diretivos. E agora vamos progredir neste diálogo e nesta construção no atendimento da demanda do interior do estado”, afirmou Mascarello.

A advocacia do interior enfrenta obstáculos a exemplo da baixa presença na Diretoria Seccional e da Caixa de Assistência dos Advogados, bem como Sibsecoes que não possuem representantes no Conselho Estadual para defender seus interesses.

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A presidente da 21ª subseção de Lucas do Rio Verde, Danusa Oneda, destacou que o grupo estava representando todas as 29 subseções de Mato Grosso.

A presidente da 3ª subseção de Cáceres, Cibeli Simões, destaca que a representatividade importa e representa a inclusão da categoria.

O presidente da 12ª subseção de Nova Xavantina, Rafael Pereira Lopes, ressaltou que a interiorização é importante para garantir a representatividade de fato aos advogados. “Interiorização, representatividade e proporcionalidade são as palavras de ordem”, declarou.

O presidente da 25ª subseção de Nova Mutum, Jonas Henrique Meldola da Silva, lembrou que Mato Grosso é pioneiro nesta ação que visa contemplar a advocacia de Mato Grosso, mas também do país.

A ação foi parabenizada pela presidente da 6ª subseção de Sinop, Xênia Guerra, que defende a pauta da representatividade.

“Mais uma vez os advogados de Mato Grosso saem na frente e buscam ampliar a representatividade da advocacia do interior, o que dá mais orgulho ainda de fazer parte deste grupo de profissionais. E eu fico muito feliz com este movimento e quero parabenizar todos que estão engajados em fazer com que o interior seja ouvido e representado na nossa entidade. Queremos a união e a inclusão para todos os advogados e advogadas de Mato Grosso”, declarou Xênia na tarde desta segunda-feira (27).

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Também estiveram presentes na reunião o representante da Comissão Eleitoral Nacional, Marcos Barros Méro Júnior, o diretor-tesoureiro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Leonardo Campos, a presidente da seccional de Mato Grosso, Gisela Cardoso, e o advogado Yendis Costa, membro efetivo da Comissão Nacional Especial de Direito Tributário.

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Lei Federal que impede reajustes de servidores públicos ainda está em vigor

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O Governo de Mato Grosso está impedido legalmente de conceder qualquer tipo de reajuste ou revisão salarial, referente aos períodos de 2020 e 2021, em decorrência da Lei Federal 173/2020, que está em vigor desde a pandemia da Covid-19.

O pedido dos sindicatos estaduais considera a Revisão Geral Anual (RGA) dos anos de 2017 a 2025. No entanto há um equívoco nesse período, pois de acordo com levantamento feito, em 2017e 2018, a revisão foi concedida integralmente conforme estabelecido em lei.

Já no ano de 2019, o Tribunal de Contas do Estado vetou a concessão da RGA, apontando que o Estado estava muito acima do limite legal das Leis de Responsabilidade Fiscal (LRF) Federal e Estadual, que é de 49%. Naquele ano, a despesa estava em 56,5%.

Durante os anos de 2020 e 2021, a lei federal também proibiu qualquer tipo de revisão, ficando o estado impedido de conceder a recomposição, conforme o inciso I do artigo 8° da Lei 173/2020. Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) já considerou que a legislação é constitucional.

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Desde 2022, com o fim da pandemia, o governo concedeu a RGA integral estabelecida em lei e os servidores receberam as recomposições salariais no mês de janeiro. Ou seja, o estado vem cumprindo com o que está estabelecido em lei.

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