MEIO AMBIENTE

Comissão aprova proibição de venda sem receita de anticoncepcionais usados em cadelas e gatas

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Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Glaustin da Fokus: “Compra e aplicação sem receita aumenta as chances de erro.”

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe a venda de anticoncepcionais hormonais de uso veterinário para cadelas e gatas sem receita médico-veterinária.

O relator na comissão, deputado Glaustin da Fokus (PSC-GO), apresentou um substitutivo unificando duas propostas com alguns ajustes — PL 4853/20, do deputado Célio Studart (PV-CE), e  PL 2645/21, do deputado Marx Beltrão (PSD-AL), que tramita apensado.

O novo texto estabelece que a administração de anticoncepcionais em ambiente comercial, como clínica ou pet shop, é de competência privativa do veterinário.

O descumprimento das regras sujeita o infrator a sanções por exercício ilegal da profissão e por maus-tratos a animais, esta com pena de detenção de 3 meses a 1 ano, e multa. A pena está prevista na Lei dos Crimes Ambientais.

Medidas necessárias
Glaustin da Fokus concordou com o autor do projeto principal de que os riscos envolvidos na má administração dos anticoncepcionais veterinários justificam a edição das medidas. Ele lembrou que o medicamento eleva as chances de desenvolvimento de câncer ou do nascimento de filhotes com deformações.

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“Evidentemente, a possibilidade de comprar e aplicar o produto sem a necessidade de receita médico-veterinária aumenta muito o risco de erros na sua aplicação”, disse o relator.

Tramitação
O projeto será analisado agora pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.

 

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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MEIO AMBIENTE

Wellington defende aprovação do Estatuto e alerta: “Situação é de guerra” no Pantanal

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Senador mato-grossense ressaltou que no Pantanal, só 15% da área está com a presença da ocupação e lamenta situação de abandono

JB News

Presidente da Subcomissão do Pantanal do Senado, o senador Wellington Fagundes (PL-MT) voltou a defender rápida aprovação do Projeto de Lei 5482/2020, mais conhecido como “Estatuto do Pantanal”. Segundo ele, somente com um regramento abrangente será possível enfrentar ‘a situação de guerra’ no bioma, que abrange os estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Com isso, atuar  de forma enérgica contra “a inércia do Estado e a falta de políticas públicas”, razões da tragédia ambiental que atinge a região.

 

“A legislação criará uma certificação para atividades sustentáveis na bacia do rio Paraguai, a fim de mitigar os danos ambientais na produção” – crê o parlamentar, que, no ano passado, presidiu a Comissão Temporária do Pantanal no Senado. Entre outras ações, a comissão discutiu medidas para o enfrentamento aos incêndios florestais que se alastraram sobre o bioma, matando milhares de animais, e sugeriu a criação do Estatuto do Pantanal.

 

Convicto de que a conservação do bioma se faz com manejo sustentável,  Fagundes ressaltou que,  no Pantanal, só 15% da área estão ocupados por atividades econômicas. “O problema do Pantanal é o abandono. Falta política pública definida do que fazer e como fazer” – acrescentou.

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O senador do PL de Mato Grosso observou que 90% da área do Pantanal estão nas mãos da iniciativa privada e que, portanto, a maior responsabilidade pela conservação do bioma é privada.

 

Wellington ressaltou que Mato Grosso do Sul fez uma modificação na legislação para permitir a exploração do bioma, o que não aconteceu com  Mato Grosso. “Com isso, temos uma restrição muito grande no Pantanal mato-grossense para fazer limpeza de área, a queima controlada, a formação de novas pastagens para o alimento do gado” – observou.

 

Para o senador, a situação do bioma se torna ‘entristecedora’ e ‘estarrecedora’ levando-se em conta o fato de existir tecnologia suficiente no mundo capazes de atenuar a destruição. “Temos o INPE, satélite da Nasa, que já tinham previsão de seca de mais quatro ou cinco anos. E mesmo assim tudo chegou como uma surpresa” – ressaltou. Ele criticou o fato de o Estado não ter se preparado adequadamente. “Para nós aqui causa uma grande impotência”.

 

Na entrevista à “Folha”, Wellington explicou que a Covid-19 e os incêndios florestais transformou o momento numa “situação de guerra”. Ele informou que, ao contrário do ano passado, a  Defesa Civil já liberou parte dos recursos para ações de combate ao fogo. “Pelo menos temos agora a presença efetiva do Corpo de Bombeiros, de brigadistas e da Marinha” – comemorou.

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Programa Emergencial

 

“O Brasil não tem cultura de planejamento. Não temos política de Estado, nossas políticas são de governo, e aí aquilo que está estabelecido às vezes não é tocado para a frente. Cada ministério quer fazer um programa novo, e isso leva a muito desperdício, de esforço físico e econômico” – disse

 

O presidente Bolsonaro, segundo o senador,  faz “política [ambiental] para fora, especialmente para as nações que querem puxar a orelha do Brasil. A gente já ouviu muito sobre a internacionalização da Amazônia, talvez por ele ser militar. Quando vêm aqui os ministros, essa dúvida não existe. É um caso do presidente”.

 

Tratando com objetividade as necessidades da presença do Governo e reduzindo as inspirações ideológicas do presidente da República, Wellington Fagundes defendeu “uma política perene, de investimentos” dentro do bioma Pantanal. Ele cobrou uma audiência com o presidente para para que o governo possa fazer de imediato um programa emergencial de recuperação do que é hoje.

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