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Câmara aprova lei que permite negociação e DAE vai em busca de R$ 62 milhões

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Nova legislação facilita parcelamento e concede descontos para consumidores inadimplentes, mas, que a partir de agora, poderão regularizar débitos junto ao Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande

A Câmara Municipal de Várzea Grande aprovou, nesta quarta-feira (19), o Projeto de Lei nº 136/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Departamento de Água e Esgoto (DAE/VG) a oferecer condições especiais para a regularização de dívidas de água e esgoto. A proposta prevê descontos significativos em juros, multas moratórias e multas de infração, além da possibilidade de parcelamento em até 36 vezes.

A aprovação ocorre em um cenário de inadimplência preocupante: atualmente, os débitos somam R$ 62.295.224,93, e cerca de 35% da população deixa de pagar a conta de água todos os meses. Esse cenário compromete diretamente a capacidade de investimento da autarquia municipal.

O diretor-presidente do DAE, Zilmar Dias, comemorou a aprovação e ressaltou que a equipe já está se organizando para iniciar as negociações assim que a lei entrar em vigor: “Sabemos que muitas famílias querem pagar, mas precisam de condições. Essa lei é uma oportunidade real de regularização. Assim que for publicada, vamos começar os atendimentos”, afirmou Zilmar.

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Durante a votação, o relator do projeto, vereador Raul Curvo (Republicanos), reforçou a importância da nova legislação para garantir justiça fiscal e apoiar o equilíbrio financeiro do DAE. Ele também fez um apelo à população: “Agora é o momento de aproveitar essa oportunidade para colocar as contas em dia. O projeto foi pensado com responsabilidade, respeitando a realidade do cidadão e do DAE”, afirmou o parlamentar.

A lei foi aprovada com duas alterações relevantes: a supressão do artigo 10, que tratava da rescisão automática após inadimplência de três parcelas, e a redução do prazo prescricional das dívidas de 10 anos para 5 anos, em adequação à jurisprudência vigente.

A nova legislação representa uma importante ação de conciliação entre o DAE e a população, visando recuperar créditos, evitar ações judiciais e melhorar a saúde financeira da autarquia, o que reflete diretamente em mais capacidade de investimento para garantir água de qualidade em toda a cidade.

Fonte: Prefeitura de Várzea Grande – MT

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Várzea Grande forma comissão para acompanhar estudos técnicos sobre saneamento básico

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A elaboração deste estudo é fundamental à valoração do DAE e, então, a formalização e publicação do edital de Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) para início de processo de concessão pública

A Prefeitura de Várzea Grande instituiu Comissão de trabalho para acompanhar, alinhar tecnicamente e executar ações relativas ao contrato firmado com Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) que está realizando estudos técnicos sobre a viabilidade da concessão do Departamento de Água e Esgoto (DAE).

Consta da publicação que a Comissão irá coordenar, planejar, propor ações estratégicas e operacionais, encaminhar sugestões, fazer alinhamento técnico, executar, encaminhar, acompanhar e monitorar atividades das empresas, exercer outras atribuições correlatas que se mostrarem necessárias ao cumprimento de sua finalidade.

Conforme a publicação realizada nesta terça-feira (8), no Jornal Oficial dos Municípios (AMM), foi designada como preposta para representar Várzea Grande oficialmente junto à Fipe, a secretária municipal de Assuntos Estratégicos, Ina de Maria.

“Essa comissão foi formada para garantir a transparência, o rigor técnico e o cumprimento deste contrato, pois esse é o mais importante da história do Município. Vamos acompanhar de perto para que todas as etapas sejam cumpridas e com eficiência”, disse Ina de Maria.

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CONTRATO COM FIPE – A contratação da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) para realizar o diagnóstico financeiro, patrimonial e estrutural do Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande (DAE-VG). A elaboração deste estudo é fundamental para a valoração do DAE e, então, para a publicação do edital de Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) para início de processo de concessão pública.

O coordenador técnico da Fipe no projeto de estudo de viabilidade da concessão do DAE, André Chagas, explica que todo o processo tem três grandes fases: estudo técnico, consultas e audiências públicas, além do leilão. “Estamos iniciando o estudo técnico, nesta fase, temos o primeiro diagnóstico e a análise de como está a situação. Assim vamos analisar quais itens obrigatórios que a concessionária precisa atender. A Fipe tem o compromisso de entregar este estudo técnico o mais rápido possível”, afirmou Chagas.

CONFIRA OS MEMBROS DA COMISSÃO:

I – Preposta: Inaciray Ramos de Brito Tavera (secretária Ina de Maria)

II – Departamento de Água e Esgoto: Hércules Thiago Batistella Sguarezi e Rosiley Nunes de Paula; Laudo Rodrigues da Silva

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III – Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos: William Takemura Iwakura

IV – Secretaria Municipal de Viação e Obras: Dyoni Toshio Trettel Hataqueiama e Raulmar Rodrigues de Freitas

Fonte: Prefeitura de Várzea Grande – MT

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