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CAIXA libera FGTS de R$1.045 e auxílio de R$600 nesta segunda

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CAIXA libera FGTS de R$1.045 e auxílio de R$600 nesta segunda; veja quem rec4ebe

Caixa Econômica Federal realiza o depósito de até R$1.045 do FGTS e começa o pagamento de R$600 do auxílio emergencial de R$600

Nesta segunda-feira, 20 de julho, a Caixa Econômica Federal realiza o depósito de até R$1.045 do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para os trabalhadores que nasceram em abril. De acordo com o bancos, os depósitos vão continuar até 21 de setembro, seguindo o mês de nascimento dos trabalhadores.

Além disso, nesta segunda (20) começa oficialmente o saque da 4ª parcela do auxílio emergencial de R$600 aos beneficiários do Bolsa Família que têm o NIS (Número de Identificação Social) terminado em 1.

É importante destacar que hoje não há pagamento de nenhuma parcela para quem não é do Bolsa Família. Confira aqui detalhes do calendário para os demais.

Os valores são depositados em poupanças digitais abertas pela Caixa, em que o trabalhador poderá apenas fazer pagamentos de boletos e compras online, por exemplo.

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FGTS: saque emergencial de até R$1.045

Os valores estão sendo pagos diretamente nas poupanças digitais abertas pela Caixa. Na conta, o trabalhador poderá realizar diversas movimentações, como pagar boletos e realizar compras online, por exemplo.

Os saques em dinheiro do FGTS ou transferências para contas em outros bancos têm calendário diferente do que o cronograma de depósitos. Os nascidos em fevereiro poderão efetuar o saque do dinheiro, em espécie, a partir de 8 de agosto.

Os trabalhadores que recebem o FGTS emergencial de até R$1.045, mas que ainda não podem sacar em dinheiro, podem se valer de uma outra alternativa. Acontece que fintechs (empresas de tecnologia financeira) oferecem a modalidade de uso do app da Caixa para pagamento de um boleto ou fazer uma compra online.

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COVID-19

Pinheiro sanciona lei com penalidades mais duras por descumprimento de medidas de biossegurança

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 Emanuel Pinheiro sancionou a Lei Complementar nº 495, que estabelece penalidades administrativas específicas para pessoas físicas e jurídicas que descumprirem as medidas de enfrentamento ao novo coronavírus (Covid-19), editadas pela Prefeitura de Cuiabá. As normas entram em vigor a partir desta quinta-feira (04).

A Lei Complementar é de autoria do próprio Poder Executivo foi aprovada, na quarta-feira (04), pela Câmara Municipal de Cuiabá. O projeto recebeu 20 votos favoráveis, um contrário, uma abstenção e duas ausências. Além disso, três emendas foram apresentadas e rejeitadas pela maioria dos parlamentares que participaram da sessão extraordinária.

Conforme a legislação, àqueles que infringirem qualquer das medidas de biossegurança descritas no Decreto nº 7.849, de 20 de março de 2020, serão aplicadas penalidades como advertência, multa, medida de suspensão imediata da atividade ou evento, além de interdição temporária pelo período de 90 dias do estabelecimento.

“O valor da penalidade de multa prevista no artigo anterior será de R$ 3 mil até o limite de R$ 60 mil a depender da gravidade da infração, a ser mensurada pelo agente público no momento da autuação”, destaca o artigo 4º da Lei Complementar.

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A fiscalização das disposições contidas da Lei nº 495 será efetuada pelos servidores públicos de carreira de regulação e fiscalização, com apoio operacional da Polícia Militar e de agentes municipais da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e da Vigilância Sanitária.

“Os valores recolhidos oriundos das multas aplicadas por força desta Lei Complementar, deverão ser utilizados em ações e serviços de saúde e assistência social”, diz o artigo 10º.

Confira abaixo a Lei Complementar nº 495 na íntegra 

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