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Caixa: 1ª denúncia contra Guimarães foi feita com 6 meses após posse

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Pedro Guimarães deixou a presidência da Caixa após denúncias de assédio sexual e moral
Valter Campanato/Agência Brasil

Pedro Guimarães deixou a presidência da Caixa após denúncias de assédio sexual e moral

A primeira denúncia contra o ex-presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, foi registrada em 05 de julho de 2019, seis meses após o executivo ter assumido o comando do banco, segundo notificação do Ministério Público do Trabalho (MPT).

Em setembro de 2019, a Caixa recebeu mais uma denúncia contra ele. Em novembro de 2020 foi apresentada outra. Em 2021, foram mais três e em maio de 2022 mais uma. Foram sete denúncias sem que fossem tomadas quaisquer providências.

Guimarães deixou o cargo em 29 de junho de 2022, após a divulgação de denúncias de assédio sexual a funcionárias. Nesse mesmo dia, a Caixa recebeu mais duas denúncias contra ele. Até 15 de julho, foram registradas mais cinco, somando ao todo 14 denúncias, de acordo com a notificação do MPT.

O documento do MPT não detalha se as denúncias são de caráter sexual ou moral. Contudo, a própria Caixa admitiu, logo após a divulgação das queixas, que abriu processo para apurar uma denúncia de assédio sexual contra Guimarães em maio.


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Na notificação, o procurador do Trabalho, Paulo Neto, cobra esclarecimentos sobre o funcionamento do canal de denúncias do banco e sobre eventual registro a “viva voz”. O documento foi enviado à Caixa no início desta semana, quando o procurador transformou as investigações preliminares em inquérito civil, o que amplia o poder de investigação do MPT.

Ele determinou à Caixa o envio da cópia integral dos processos administrativos relativos às 14 denúncias, bem como providências adotadas. Os documentos serão anexados ao inquérito civil. Na quarta-feira, o procurador também decretou sigilo dos depoimentos de testemunhas, dos denunciados e documentos enviados pelas polícias e órgãos de fiscalização.

O objetivo é proteger as vítimas e evitar que a divulgação de dados do inquérito atrapalhem as investigações, diz o procurador no despacho.

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Fonte: IG ECONOMIA

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Lei que altera regras trabalhistas durante calamidades é decretada

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MP derivada da flexibilização das leis trabalhistas durante pandemia foi aprovada no início de agosto
Marcelo Jorge Vieira de Brazil – Flickr

MP derivada da flexibilização das leis trabalhistas durante pandemia foi aprovada no início de agosto

A flexibilização das leis trabalhistas que vigorou na pandemia de covid-19 poderá ser acionada em caso de novos períodos de calamidade pública, nacionais ou locais. O Congresso Nacional promulgou hoje (16) a Lei 14.437, derivada da Medida Provisória (MP) 1.109/2022.

Enviada ao Congresso Nacional em março, a MP foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado no início deste mês, na volta do recesso parlamentar. Com a lei, as normas trabalhistas poderão ser simplificadas automaticamente em caso de futuras calamidades, sem que o governo tenha de editar uma nova MP a ser votada pelo Congresso.

Entre as regras da nova lei estão a possibilidade de instituição do teletrabalho, da antecipação de férias individuais, além da suspensão temporária dos salários e da jornada dos trabalhadores. A lei também permite, em contexto de calamidade pública, a concessão de férias coletivas; o aproveitamento e a antecipação de feriados; o banco de horas; e a suspensão dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

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O texto também retoma, com algumas mudanças, regras do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, adotado durante a crise causada pela pandemia de covid-19. O programa passa a ser permanente, podendo ser instituído para combater consequências de estados de calamidade pública.

Em caso de novas situações de calamidade, o empregador poderá suspender o contrato de trabalho ou reduzir a jornada com redução de salário em troca do Benefício Emergencial (BEm). A ajuda equivale a 25%, 50% ou 70% do seguro-desemprego a que a pessoa teria direito se fosse demitida, nos casos de redução do salário em montantes equivalentes. No caso de suspensão de contrato, corresponde a 100% do seguro-desemprego.

A proposta inclui trabalhadores rurais, domésticos e temporários urbanos, além de aprendizes e estagiários. Segundo o texto, o Ministério do Trabalho e Previdência estabelecerá o prazo de adoção das medidas alternativas, que poderá ser de até 90 dias, prorrogável enquanto durar o estado de calamidade pública decretado.

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Em relação ao trabalho remoto, o empregador poderá, a seu critério, alterar o regime de trabalho presencial, teletrabalho ou trabalho remoto. Também cabe a ele determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos. O empregador deverá fornecer equipamentos para funcionários, além de permitir o reembolso aos trabalhadores por eventuais gastos com internet e equipamentos.

Quanto aos recolhimentos do FGTS, a medida provisória dá poderes ao Ministério do Trabalho para suspender a exigibilidade por até quatro meses nos estabelecimentos situados em municípios com estado de calamidade pública reconhecido pelo governo federal.

A medida alcança todas as empresas, independentemente do setor em que atuam, do regime tributário ou de adesão. Os depósitos ao fundo serão retomados após o fim da medida alternativa, em seis parcelas, sem incidência de juros, multas ou outros encargos.

Fonte: IG ECONOMIA

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