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Bolsonaro sanciona lei que cria piso de R$ 4,7 mil para enfermeiros

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Piso salarial era uma das principais demandas da categoria
Alessandra Nogueira

Piso salarial era uma das principais demandas da categoria

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira (4) o projeto de lei que estabelece o piso nacional salarial para enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira. O texto deve ser publicado no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (5).

A cerimônia de sanção ocorreu no Palácio do Planalto, com a presença do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), do ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, do ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira e da primeira-dama, Michelle Bolsonaro.

Queiroga afirmou que o texto teve apenas um veto, o que estabelecia um reajuste automático do piso, com correção anual.

“Infelizmente o presidente teve que vetar o artigo 15 D, porque há problemas de inconstitucionalidades. Mas a cerne do projeto foi preservada e a enfermagem do Brasil está feliz, e se a enfermagem está feliz, o ministro da Saúde também está”, afirmou o ministro.

O texto foi aprovado no Senado em novembro de 2021 e na Câmara em maio deste ano e aguardava apenas a sanção presidencial desde então. O projeto é de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES).

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De acordo com o texto, enfermeiros contratados por empresas públicas e privadas deverão receber um valor mínimo de R$ 4.750 para jornadas de trabalho de 30 horas semanais. Em relação as outras categorias de saúde, a remuneração deve 70% do piso nacional dos enfermeiros para os técnicos de enfermagem e 50% para os auxiliares de enfermagem e as parteiras.

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Em julho, o Congresso promulgou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que dava mais segurança jurídica à medida. A PEC estabelece que União, estados e municípios terão até o fim deste ano para adequar a remuneração dos cargos e os planos de carreira. Segundo a relatora, durante a pandemia ficou clara a importância desses profissionais, que representam 70% dos trabalhadores da área da saúde.

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“A lei foi aprovada no Congresso Nacional, após um amplo debate. Todos os segmentos tiveram oportunidade de ali se manifestar, e o Congresso nacional é a casa do povo. Aprovou uma lei com maioria absoluta. Não há mais discussão, está sancionado, é lei, e ninguém está acima da lei”, afirmou o ministro Marcelo Queiroga.

O objetivo é evitar que os novos pisos sejam questionados na Justiça com o argumento de “vício de iniciativa”.

Segundo a Constituição Federal, projetos de lei sobre aumento da remuneração de servidores públicos só podem ser propostos pelo presidente da República, mas o Projeto de Lei 2564/20 é de autoria do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), o que abriria margem para veto ao novo piso para profissionais do setor público.


Fonte: IG ECONOMIA

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Vence Medida Provisória sobre pagamento de empregadas domésticas

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MP permitia pagamento da remuneração devida de empregados domésticos até o sétimo dia do mês seguinte ao da competência
Rafael Neddermeyer/ Fotos Públicas

MP permitia pagamento da remuneração devida de empregados domésticos até o sétimo dia do mês seguinte ao da competência

A medida provisória (MP) 1.107/2022 perdeu a validade no último domingo (7). A política tinha sido publicada em 28 de março, obrigando o pagamento da remuneração devida de empregados domésticos até o sétimo dia do mês seguinte ao da competência, e não mais no quinto dia útil.

De acordo com a MP, em relação ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), os pagamentos de responsabilidade do empregador doméstico deveriam ser feitos até o dia 20 de cada mês, e não mais no dia 7. O mesmo valia para a contribuição patronal previdenciária para a seguridade social e contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho. As regras previam que os valores não recolhidos até a data de vencimento ficariam sujeitos à incidência de encargos legais e multa.

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Por decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, com a prerrogativa de presidente do Congresso Nacional, no dia 20 de maio a validade da MP foi prorrogada por 60 dias, mas a norma perdeu a eficácia sem ter sido analisada pelos parlamentares.

A Medida Provisória tambémadicionava regras relacionadas ao Programa de Simplificação do Microcrédito Digital (SIM Digital), lançado em março desde ano. O SIM Digital, segundo o governo, daria mais segurança jurídica às operações de crédito e facilitaria empréstimos a microempreendedores populares e possibilita o acesso a operações de pequeno valor, que hoje são difíceis de se obter junto ao sistema financeiro tradicional. As operações seriam fornecidas diretamente pelos bancos públicos e privados, com prazo máximo de 24 meses e juros mais baixos.

Até o dia 6 de outubro deverá ser editado decreto legislativo disciplinando as relações jurídicas provenientes do período em que a MP esteve em vigor.

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Fonte: IG ECONOMIA

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