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Portaria da Sefaz oficializa Orçamento Mulher, introduzido por emenda da Comissão de Fiscalização Orçamentária liderada pelo deputado

Na véspera do dia Internacional da Mulher, o deputado Carlos Avallone (PSDB) destacou a grande conquista que tornou Mato Grosso uma referência positiva entre os estados brasileiros na efetivação do Orçamento Mulher. A Emenda apresentada pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) criando o Orçamento Mulher, foi institucionalizada através de portaria da Secretaria de Fazenda publicada no último dia 5. A Portaria 041/GSF/SEFAZ-2025 institui o Grupo de Trabalho Permanente do Orçamento Temático e Sensível a Gênero, a fim de aprimorar a governança orçamentária estadual. Presidente da Comissão de Fiscalização Orçamentária, que propôs e coordenou todo o processo de criação do Orçamento Mulher em Mato Grosso, o deputado Avallone comemora este avanço histórico em defesa da igualdade de gênero.

“O 8 de Março é uma data importante para destacar todas as conquistas desde a Constituição Cidadã de 1988, incluindo o combate à violência que ganhou força a partir da Lei Maria da Penha. Mas muito além das flores e das homenagens, o que as mulheres precisam de fato é a inclusão nos orçamentos públicos de todas as ações que atendam direta ou indiretamente suas necessidades específicas. O Orçamento Mulher, uma realidade concreta a partir deste ano em Mato Grosso, dá visibilidade a todas as despesas e investimentos públicos anuais voltados para a maioria da população, as mulheres. A partir de agora a mulher mato-grossense pode ser ver no orçamento estadual, acompanhar e monitorar a aplicação dos recursos e conferir os resultados das políticas públicas. Essa é realmente uma grande conquista a se comemorar neste 8 de Março. Afinal, o orçamento público é a principal ferramenta na luta pela igualdade de gênero. A partir de agora saberemos o volume de recursos efetivamente destinados nos orçamentos para as políticas de proteção às mulheres. Orçamento é tudo, sem ele não se efetivam as políticas públicas”, afirmou o deputado.

Construção do Orçamento Mulher em MT

O Orçamento Mulher permite medir o compromisso real dos governos com o tema da desigualdade de gênero, ao relacionar as políticas públicas com suas respectivas dotações orçamentárias. Ele ainda melhora e democratiza a gestão dos recursos públicos, fortalecendo a transparência e a prestação de contas. A construção do Orçamento Mulher em Mato Grosso, agora institucionalizada através da portaria governamental, começou ainda em 2023. No dia 2 de Junho a CFAEO realizou uma audiência pública com a presença da Consultoria de Orçamento do Senado, Secretaria de Orçamento do Ministério do Planejamento, Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), secretários e gestores estaduais e entidades da sociedade civil. A audiência abordou os desafios e experiências sobre o Orçamento Mulher no âmbito Federal, bem como o orçamento estadual, o Plano Plurianual e a inclusão de políticas públicas para as mulheres. Na ocasião, também foi instalada a Procuradoria Especial da Mulher, com o objetivo de receber, examinar e encaminhar denúncias de violências e discriminação contra a mulher, fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo estadual que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito estadual, entre outras ações. A deputada Janaína Riva (MDB) é a presidente da Procuradoria, auxiliada pelos procuradores Carlos Avallone (PSDB) e Valdir Barranco (PT).

Como desdobramento desta audiência pública, o deputado Carlos Avallone apresentou emenda à LDO 2024 criando o Orçamento Mulher no capítulo V – Diretrizes Gerais para Elaboração, Execução e Acompanhamento dos Orçamentos do Estado e suas alterações. A emenda estabelece que serão divulgados nos sites do Poder Executivo até 30 de abril de cada exercício, o relatório anual referente ao exercício anterior, da execução orçamentária do Orçamento Mulher, com segmentação das programações orçamentárias expressamente voltadas a mulheres em caráter exclusivo, das que tenham mulheres como parte do público-alvo declarado e das que não tenham as mulheres como público-alvo exclusivo ou parcial, mas que tenham impacto positivo ou negativo relevante sobre a desigualdade de gênero, com notas explicativas dos tipos e pesos do impacto. Estabelece ainda que o Executivo adotará providências na elaboração da metodologia de acompanhamento dos programas e ações destinados às mulheres com vistas à apuração e divulgação do Orçamento Mulher. O Plano Plurianual 2024-2027 incluiu a inclusão das políticas para as mulheres entre as agendas transversais: crianças e adolescentes, igualdade racial, povos indígenas e meio ambiente.

Em seguida a Comissão de Fiscalização intensificou os entendimentos com as equipes técnicas da Sefaz e Seplan aperfeiçoando a discussão sobre a institucionalização do Orçamento Mulher, que resultaram na portaria do governo que criou o Grupo de Trabalho Permanente do Orçamento Temático e Sensível a Gênero. Os objetivos do Grupo são: colaborar na construção da governança orçamentária estadual participativa, com foco na superação da desigualdade entre os gêneros; contribuir para o aperfeiçoamento da governança orçamentária estadual, com foco em participação social, transparência e resultados; promover análises, metodologias, relatórios de políticas públicas e projetos orçamentários temáticos. O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO 2025) também contempla o Orçamento Mulher e inclui uma emenda da CFAEO que proíbe o remanejamento de recursos de programas que impactam as mulheres.