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Autistas deverão ter carteiras em locais específicos nas escolas

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

Para melhorar o aproveitamento em sala de aula, estudantes autistas deverão se acomodar em carteiras disponíveis na primeira fila. A iniciativa está prevista no Projeto de Lei 110/21, de autoria do primeiro-secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT0, deputado Eduardo Botelho (DEM).
A proposta será avaliada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) logo após o retorno dos trabalhos. No último dia 24, a Mesa Diretora suspendeu o funcionamento da ALMT para desinfecção do prédio e resguardar a saúde dos servidores e visitantes, mantendo isolamento social até o dia 5 de março para conter a propagação do coronavírus.
O projeto, se aprovado, abrangerá escolas públicas e privadas, que deverão priorizar, em suas salas de aulas, assentos na primeira fila para os estudantes autistas, Transtorno do Espectro do Autismo (TEA). A medida deverá atender os estudantes da educação básica ou técnica; educação fundamental; faculdades e universidades públicas e privadas, que também deverão proporcionar tempo maior para atividades de avaliação.
Para isso, após sanção da nova lei, o estudante deverá apresentar o laudo médico comprovando o TEA, que é emitido por neurologista ou psiquiatra. Já o artigo 3º do projeto determina que as escolas poderão prover, na organização de suas classes, flexibilização e adaptação dos conteúdos básicos, metodologias de ensino, recursos didáticos diferenciados e processos de avaliação adequados ao desenvolvimento desses alunos, desde que as ações estejam em consonância com o projeto pedagógico da escola e conforme a Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Além disso, poderão promover formação continuada para que o corpo técnico-pedagógico tenha maior compreensão sobre o assunto. Cita que o portador de TEA se caracteriza pela deficiência na comunicação e interação social, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; por excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; e por interesses restritos e fixos.
“Neste sentido, vamos defender à exaustão a aprovação do projeto para que o direito de inclusão seja garantido aqueles elencados na Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA”, assegura o parlamentar.

Fonte: ALMT

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Política Estadual

“Fatura dos cilindros chegou” aponta Faissal ao denunciar tributação indevida pela Energisa

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O deputado estadual Faissal Calil (PV) irá cobrar explicações da Energisa por possíveis cobranças irregulares nas contas de energia elétrica feitas pela concessionária de consumidores que possuem sistemas de captação e produção de energia solar. O parlamentar recebeu denúncias de que a empresa estaria aplicando indevidamente a cobrança de ICMS na compensação do que era inserido no sistema pelos clientes.

Em conversa por telefone, o deputado ouviu do secretário de Estado de Fazenda (Sefaz), Rogério Gallo, que a cobrança não parte do Governo do Estado, que em 2019 fez um compromisso de não tributar esta modalidade de produção de energia elétrica. Faissal relembrou da doação feita pela Energisa, recentemente, de cilindros de oxigênio que, de acordo com o parlamentar, é oriunda de arrecadações irregulares de tributos pela empresa.

“Rogério Gallo me garantiu que o compromisso feito com o Governo do Estado de isenção do ICMS em relação a energia solar feito em 2019 está de pé. Isso é coisa da Energisa. Essa diferença entre o que a sua usina fotovoltaica injeta na rede e o que é compensado pela empresa, com valores a menor, é algo que a concessionária terá que explicar. Pelo visto a fatura da tal doação de cilindros de oxigênio feitos pela concessionária já chegou”, apontou.

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Faissal destacou ainda que levará o assunto ao conhecimento dos parlamentares que integram a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a Energisa na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). De acordo com denúncias feitas pelos consumidores, a empresa tributa o ICMS de forma indevida na hora de aplicar os créditos de seus consumidores na compensação de outras unidades consumidoras.

“Os consumidores que instalaram usinas fotovoltaicas perceberam que tudo aquilo que era produzido por eles e colocado na rede de distribuição, infelizmente, não era compensado devidamente em suas contas de energia. Isso ocorreu sem qualquer aviso ou comunicado ao consumidor. Levarei este assunto a CPI da Energisa para que se tomem providências e o mercado da energia solar não fique inviabilizado em nosso estado”, afirmou.

De acordo com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o Sistema de Compensação é quando a energia ativa injetada por uma unidade consumidora com microgeração distribuída ou minigeração distribuída é cedida, por meio de empréstimo gratuito, à distribuidora local e posteriormente compensada com o consumo de energia elétrica ativa dessa mesma unidade consumidora ou de outra unidade consumidora de mesma titularidade da unidade consumidora onde os créditos foram gerados, desde que possua o mesmo Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro de Pessoa Jurídica (CNPJ) junto ao Ministério da Fazenda.

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