Política Estadual

Aumento de salário é concedido a deputados e servidores comissionados em MT, MP questiona

Publicados

em

MPMT questiona aumento concedido a deputados e servidores comissionados

A 35ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá, que atua na defesa da Probidade Administrativa e Patrimônio Público, ingressou com ação civil pública contra a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso requerendo a declaração de inconstitucionalidade de normas que majoraram a verba indenizatória concedida a deputados estaduais e a um grupo de servidores comissionados que exercem cargos de natureza especial.

Na ação, o MPMT questiona artigos da Lei 10.296/15 que aumentaram o valor da verba indenizatória de R$ 35 mil para R$ 65 mil aos deputados estaduais e que desobrigaram a necessidade de prestação de contas. Também estão sendo contestados artigos das normas que garantiram o pagamento de verba indenizatória a servidores comissionados do Poder Legislativo. Os servidores, conforme apurado pela Promotoria de Justiça, começaram recebendo R$ 6 mil e depois o valor foi alterado para R$ 12 mil por decisão interna.

Caso o Poder Judiciário não reconheça a inconstitucionalidade, o Ministério Público pleiteia a nulidade dos atos administrativos que majoraram e estenderam o pagamento da verba aos servidores. Na análise do mérito, foi requerida a procedência da ação obrigando o presidente da Assembleia Legislativa a também cessar o pagamento do aumento concedido aos deputados. Os pedidos são para que o valor da verba paga aos parlamentares volte para R$ 35 mil e para que ocorra a interrupção do pagamento aos servidores.

Leia Também:  Mato Grosso registra 1.909 casos e 47 óbitos por Covid-19

“A Lei nº 10.296/2015, datada de 06/07/2015, elevou, desarrazoada e desproporcionadamente a verba indenizatória dos Deputados Estaduais no patamar de 85,71%, passando de R$ 35.000,00 – valor fixado no final do ano de 2012 pela Lei nº 9.866/2012 – para R$ 65.000,00 cerca de dois anos e meio depois. Isso superou, em muito, os índices inflacionários, praticamente dobrando-se o valor e não houve, como não há, justificativa plausível”, destacou o promotor de Justiça Célio Joubert Fúrio.

O promotor de Justiça destaca na ação que a majoração dos valores ocorreu de forma desproporcional, sem razoabilidade e fundamentada em atos ilegais. Entre os servidores comissionados, foram contemplados com a verba indenizatória os secretários do Poder Legislativo, consultor técnico-jurídico da Mesa Diretora; consultor Técnico-legislativo; controlador interno; procurador-geral; consultores coordenadores dos Núcleos de Comissão; chefes de Gabinete e gestores de Gabinete; superintendente de Licitação; supervisor de Planejamento, Orçamento e Finanças; superintendente de Controle de Contratos, Convênios e Correlatos; coordenador de Informática; o diretor executivo do Instituto de Previdência do Poder Legislativo, entre outros.

Leia Também:  Deputados vê dificuldades em multar quem não usar máscara contra o Coronavírus e pede vista do projeto

“Para remunerar os servidores públicos, já existe a fixação de vencimento base, com vista a pagar pelos serviços prestados ao Estado, que são fixados na forma da lei. Essa é a contraprestação pelo trabalho efetuado. Para ter direito a verba indenizatória é necessário

que haja algo excepcional e extraordinário que deva ser indenizado. Penso ser indispensável ter conhecimento e controle do que está sendo indenizado e isso não pode ter conteúdo indeterminado ou ficar oculto”, argumentou o promotor de Justiça.

COMENTE ABAIXO:
1 comentário

1 comentário

  1. Marcia

    10/12/2019 às 5:46 am

    O nosso RGA que é um valor insignificante comparando aos valores desse aumento os bonitinhos nem se lembram. Principalmente nós professores que damos o sangue pelo nosso país… nos dêem mais valor, merecemos…

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Política Estadual

Governador Mauro Mendes entrega 149 caminhonetes para as forças de segurança de Mato Grosso

Publicados

em

JB NEWS
O governador Mauro Mendes (DEM) e o secretário de Estado de Segurança Pública, Alexandre Bustamante, entregam nesta terça-feira (19.05), às 16 horas, no Palácio Paiaguás, 149 caminhonetes para as forças de segurança de Mato Grosso.

Os veículos serão destinados para a Polícia Militar, Polícia Judiciária Civil, Corpo de Bombeiros, Politec e Grupo Especial de Segurança na Fronteira (Gefron).

SERVIÇO
Entrega de 149 viaturas para as forças de segurança do Estado
Data e hora: terça-feira (19.05), às 16h
Local: Palácio Paiaguás

COMENTE ABAIXO:
Leia Também:  Mato Grosso registra 1.909 casos e 47 óbitos por Covid-19
Continue lendo

CUIABÁ

VÁRZEA GRANDE

POLÍTICA

POLICIAL

MAIS LIDAS DA SEMANA