JB News

por Nayara Cristina

Assembleia mantém veto de Mauro Mendes e barra reajuste do TJ: impacto de R$ 2,6 bilhões pesa na decisão

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso decidiu, na manhã desta quarta-feira, 3 de dezembro, manter o veto do governador Mauro Mendes ao reajuste de 6,8% para os servidores do Tribunal de Justiça. A votação, marcada por forte pressão nos corredores, terminou em 12 votos pela manutenção do veto e 10 pela derrubada, número insuficiente para validar o aumento salarial.

O governador havia vetado integralmente o projeto na segunda-feira, 1º de dezembro, utilizando um parecer técnico e jurídico que apontava inconstitucionalidade material, violação ao equilíbrio entre os poderes e forte impacto financeiro. Segundo Mendes, o reajuste criaria uma despesa superior a R$ 2,6 bilhões aos cofres públicos, valor acumulado para os próximos anos e considerado incompatível com a saúde fiscal do Estado.

Para embasar o veto, Mauro Mendes citou diversos dispositivos constitucionais, entre eles:

• Artigo 169 da Constituição Federal, que trata dos limites de despesa com pessoal e da necessidade de compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal;
• Inciso II do artigo 37, que garante princípios de legalidade e impessoalidade e impede reajustes que não estejam previstos no orçamento;
• Artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que exige estimativa de impacto orçamentário e financeiro para qualquer alteração de despesa obrigatória.

O governador argumentou que o TJMT já possui um orçamento expressivo e que um novo reajuste salarial criaria desequilíbrio entre os poderes e comprometeria áreas essenciais do Estado.

Durante toda a manhã, servidores do Tribunal de Justiça realizaram manifestações na Assembleia Legislativa em tentativa de sensibilizar os parlamentares. No entanto, o movimento não foi suficiente para garantir os 13 votos necessários para derrubar o veto. Apenas 10 deputados votaram pela aprovação do reajuste.

Com o placar de 12 a 10, venceu a posição do governo, e o Tribunal de Justiça sofreu uma derrota expressiva no Legislativo mato-grossense. A decisão encerra, por ora, a disputa em torno do aumento salarial e reforça o discurso do Executivo sobre responsabilidade fiscal e respeito aos limites constitucionais.