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ALMT deve instituir política estadual de apoio à agricultura familiar

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) deverá instituir a política estadual de apoio à agricultura familiar. É o que prevê o Projeto de Lei 207/2021, de autoria do primeiro-secretário da Casa de Leis, deputado Eduardo Botelho (DEM), apresentado no último dia 05 de abril, que aguarda o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Defensor ferrenho de melhorias para as famílias oriundas da agricultura familiar, Botelho espera a aprovação dessa proposta para que o setor receba apoio dos setores público e privado, desenvolvendo atividades sociais, fomentando a economia e a cultura, conforme previsto na Lei Federal nº 11.326/2006, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da política nacional da agricultura familiar e empreendimentos familiares rurais.

Desse forma, a proposta de Botelho terá como base algumas diretrizes como a prevalência de ações de natureza emancipatória; progressiva regularização dos agricultores familiares e articulação das ações entre os diferentes órgãos e instituições da administração pública direta e indireta. Se aprovada, a nova lei beneficiará os agricultores familiares que atendam aos requisitos da Lei Federal nº 11.326/2006.

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Além de capacitação, os pequenos produtores terão apoio técnico e operacional; estímulo à inclusão do estudo da agricultura familiar nas escolas, visando mudança de parâmetros de organização da produção e do consumo; informação sobre políticas públicas voltadas ao setor e captação de recursos.

O deputado, que trabalhou junto ao seu pai, seo Benedito Caetano Botelho, na agricultura familiar para ajudar no sustento da família, ressalta o valor que tem a atividade, responsável pelo alimento que chega às mesas das famílias brasileiras, respondendo por cerca de 70% do consumo em todo o país.

Botelho reafirma a importância do pequeno agricultor que tem papel decisivo na cadeia produtiva abastecendo o mercado brasileiro: mandioca (87%), feijão (70%), carne suína (59%), leite (58%), aves (50%) e milho (46%), são alguns alimentos com forte produção oriunda da agricultura familiar. Alerta que em todo o país, a pandemia afeta pequenos agricultores e extrativistas, população estimada em 18 milhões.

“A realidade da inserção deste segmento da agricultura, que tem ainda obstáculos a vencer, só se efetivará com o avanço da política de desenvolvimento através da tecnologia, bem como às boas práticas de comercialização. Além do acesso às linhas de créditos, fator determinante para fortalecer todo esse trabalho”, afirma Botelho.

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Ao defender a aprovação do projeto, o parlamentar argumenta as dificuldades econômicas que o setor enfrenta em decorrência dos reflexos negativos provocados pela pandemia da covid-19. Um deles foi acarretado pela suspensão das aulas presenciais, já que a maior parte da produção era adquirida pelos órgãos públicos para abastecer a merenda escolar.

“É da agricultura familiar que vem a maior parte dos alimentos frescos que chegam à mesa dos brasileiros. Por isso, é muito importante investir e fortalecer a agricultura familiar. Este projeto é uma medida necessária, socialmente adequada e constitucional em todos os aspectos. Conto com a ajuda de nossos pares para a aprovação”, finaliza o autor.

Fonte: ALMT

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“Fatura dos cilindros chegou” aponta Faissal ao denunciar tributação indevida pela Energisa

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O deputado estadual Faissal Calil (PV) irá cobrar explicações da Energisa por possíveis cobranças irregulares nas contas de energia elétrica feitas pela concessionária de consumidores que possuem sistemas de captação e produção de energia solar. O parlamentar recebeu denúncias de que a empresa estaria aplicando indevidamente a cobrança de ICMS na compensação do que era inserido no sistema pelos clientes.

Em conversa por telefone, o deputado ouviu do secretário de Estado de Fazenda (Sefaz), Rogério Gallo, que a cobrança não parte do Governo do Estado, que em 2019 fez um compromisso de não tributar esta modalidade de produção de energia elétrica. Faissal relembrou da doação feita pela Energisa, recentemente, de cilindros de oxigênio que, de acordo com o parlamentar, é oriunda de arrecadações irregulares de tributos pela empresa.

“Rogério Gallo me garantiu que o compromisso feito com o Governo do Estado de isenção do ICMS em relação a energia solar feito em 2019 está de pé. Isso é coisa da Energisa. Essa diferença entre o que a sua usina fotovoltaica injeta na rede e o que é compensado pela empresa, com valores a menor, é algo que a concessionária terá que explicar. Pelo visto a fatura da tal doação de cilindros de oxigênio feitos pela concessionária já chegou”, apontou.

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Faissal destacou ainda que levará o assunto ao conhecimento dos parlamentares que integram a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a Energisa na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). De acordo com denúncias feitas pelos consumidores, a empresa tributa o ICMS de forma indevida na hora de aplicar os créditos de seus consumidores na compensação de outras unidades consumidoras.

“Os consumidores que instalaram usinas fotovoltaicas perceberam que tudo aquilo que era produzido por eles e colocado na rede de distribuição, infelizmente, não era compensado devidamente em suas contas de energia. Isso ocorreu sem qualquer aviso ou comunicado ao consumidor. Levarei este assunto a CPI da Energisa para que se tomem providências e o mercado da energia solar não fique inviabilizado em nosso estado”, afirmou.

De acordo com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o Sistema de Compensação é quando a energia ativa injetada por uma unidade consumidora com microgeração distribuída ou minigeração distribuída é cedida, por meio de empréstimo gratuito, à distribuidora local e posteriormente compensada com o consumo de energia elétrica ativa dessa mesma unidade consumidora ou de outra unidade consumidora de mesma titularidade da unidade consumidora onde os créditos foram gerados, desde que possua o mesmo Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro de Pessoa Jurídica (CNPJ) junto ao Ministério da Fazenda.

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