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AL-MT publica norma interpretativa da lei de cobrança das mensalidades nas escolas privadas

Durante a Pandemia

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AL publica norma interpretativa da lei de cobrança das mensalidades escolares

O documento tem o objetivo de sanar dúvidas referente a Lei 11.150/2020, que determina a obrigatoriedade da concessão de 5% de desconto no valor da mensalidade

Redação

Visando dar mais clareza ao texto da Lei 11.150/2020, que reduz o valor das mensalidades na rede privada, em decorrência da suspensão de aulas presenciais nas escolas e universidade pela Covid-19, a Assembleia Legislativa publicou uma norma interpretativa. O novo documento, de autoria das Lideranças Partidárias, tem o objetivo de sanar dúvidas quanto aos descontos obrigatórios no valor da mensalidade.

“A intenção dessa nova norma é evitar controvérsias quanto à redução de 5% no valor da mensalidade de forma cumulativa com o desconto de pontualidade, aplicado regularmente pelas instituições privadas de ensino”, explicou a deputada Janaina Riva (MDB), autora do projeto dos descontos nas mensalidades.

Ela destaca que os 5% são o mínimo obrigatório para abatimento no valor das mensalidades, no entanto a lei prevê ainda uma flexibilização de 10% a 30%, mas que esta redução seria cobrada de volta ao fim do isolamento social motivado pela pandemia.

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A intenção dessa nova norma é evitar controvérsias quanto à redução de 5% no valor da mensalidade de forma cumulativa com o desconto de pontualidade

Além disso, o valor total das suspensões previstas deverá ser pago de forma parcelada e dividido em até o dobro do número de meses em que tiver perdurado a suspensão das atividades presenciais, desde que a quantidade de meses concedidos para o pagamento não ultrapasse o último mês do ano letivo em que ocorrer o reinício das aulas presenciais. Ficam de fora da lei as instituições de ensino optantes do regime tributário do Simples Nacional.

Consta ainda do texto da lei, que fica vedado às instituições de ensino registarem dívidas em aberto nos órgãos de proteção ao crédito enquanto durar o do Plano de Contingência Nacional e Estadual gerado pelo novo coronavírus (Covid-19) e os prazos definidos nos termos no art. 2º para o pagamento do valor total das suspensões.

Segundo a parlamentar a iniciativa é importante para garantir imediatamente o efeito prático da lei para as famílias que esperam um equilíbrio financeiro com as mensalidades escolares frente às mudanças impostas em virtude da pandemia. “É imprescindível deixar claro que o valor precisa ser menor do que era pago antes, só com o abatimento da pontualidade” conclui.

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COVID-19

Lucimar Campos destaca queda de 35% na arrecadação de impostos no município

78 Milhões já vieram definidos por Lei

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JB News

 

78.6 milhões de reais estão sendo destinados para  Várzea Grande, através do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, (COVID-19), um montante de aproximadamente R$ 78.6 milhões, dos quais a princípio seriam destinados R$ 4 milhões 127 mil, exclusivamente para a Saúde e para a Promoção Social, e agora serão ampliados em mais R$ 20 milhões, após uma reunião entre a prefeita Lucimar Campos (DEM), e os vereadores.


O recurso, além de atender um reestruturação da Saúde para atendimento da população, também será usado para a manutenção das Secretarias e para garantir as perdas da arrecadação municipal.
Segundo o vereador Ícaro Reveles (PDT), foi um grande avanço o aumento nos valores, em mais de 20 milhoes de reais, destinados a Saúde, após um longo dia de diálogo do Legislativo com o Executivo municipal.
Para o vereador Reveles, esse remanejamento no recurso vai muito além, de somente ser investidos na Saúde, servirá para dar equilíbrio nas contas, e pagamentos das Folhas do Funcionalismo público e a manutenção do serviços essenciais que neste momento de pandemia não pode recuar, bem como  as obras estruturantes  que também precisam continuar.
Os mais de 78 milhões, serão divididos em 12 Secretarias e também servirá para estruturar a Guarda municipal.
Pelo novo projeto de número 58/2020, à construção da Orla da Alameda ficará com pouco mais de 1,5 milhão de reais, Procuradoria municipal com 2,78 milhões, e 3,231 milhões para Administração, Meio Ambiente com 1, 100 milhão, e Desenvolvimento Urbano, 1,5 milhao de reais. Será destinado tbm, 14 milhões para Viação, Obras e o Asfaltamento, Limpeza de ruas com 2 milhões.
Para o vereador, “O ideal é aguardar a confecção do novo projeto, para termos realmente a certeza da destinação de cada recurso en cada uka das secretarias.
Ressaltou também, a importância da criação de um hospital de campanha ou da criação de um espaço para triagem de pessoas infectadas pelo coronavírus.
O novo projeto, deve ficar pronto nos próximos dias, segundo o executivo.
Em entrevista, a prefeita de VG, Lucimar Campos disse que: “É preciso compreensão das pessoas que nem todo o valor divulgado foi repassado pelo Governo Federal. Fora isto, os recursos já vieram divididos, pela própria lei.”
E que o montante além de ser aplicado na Saúde servirá para recuperar a economia que se encontra em desaceleração, com a crise do Coronavírus, e provocou uma queda em média de 35% na arrecadação de impostos no município, e mesmo assim manteve  22% do total arrecadado das receitas em Saúde.

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