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ABRACRIM diz que é Inconstitucional Lei que cobra pecúnia para o uso de tornozeleiras eletrônicas

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A ABRACRIM – Associação Brasileira de Advogados Criminalistas, por sua presidente no estado de Mato Grosso, Michelle Marie, diante da Lei 10.953, sancionada no dia 09/09/2019, determinou a formação de uma comissão de criminalistas para emissão de parecer quanto à matéria descrita na Lei, em que os reeducandos de Mato Grosso que tiverem a medida deferida para o uso do monitoramento eletrônico, e tendo condições financeiras, deverão arcar com as despesas pela cessão do equipamento, bem como com as despesas de sua manutenção.

 

De fato, a utilização de monitoramento eletrônico está prevista no Código de Processo Penal. No entanto, a imposição de pagamento pela utilização do equipamento cria pena pecuniária, além das medidas que restringe a liberdade dos apenados. Além do mais, a imposição de prévio pagamento para a cessão do equipamento restringe de forma ilegal a liberdade, sem qualquer respaldo constitucional.

 

Lembramos que a única previsão constitucional neste sentido é a de fiança. Ademais, a Lei não esclarece como os apenados irão comprovar os requisitos para gratuidade na obtenção do equipamento, sendo certo que o não deferimento da cessão da tornozeleira ao apenado irá ferir seu direito a liberdade. Com a imposição de maior restrição ao seu direito de livrar-se da prisão, no caso de ele não poder pagar pela tornozeleira, o apenado irá permanecer mais tempo no sistema carcerário> Destacamos que, nesses casos, a situação irá gerar ainda mais despesas ao Estado, derrubando a tese da economia de recursos. Assim, existindo vício constitucional na Lei 10.953, a ABRACRIM envidará todos os esforços legais para revogação dessa aberração jurídica.

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Michelle Marie

 

Presidente da ABRACRIM-MT

 

Ouvidora Nacional da ABRACRIM

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Kalil Baracat cobra melhorias na pavimentação de bairros

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O vereador por Várzea Grande, Kalil Sarat Baracat de Arruda apresentou duas indicações que visam melhorias na pavimentação asfáltica de dois bairros da cidade.

Sua primeira indicação solicita do Poder Executivo Municipal junto à Secretaria de Infraestrutura a necessidade de serviços de tapa buracos e reparos na pavimentação asfáltica nas ruas do bairro Jardim Novo Horizonte, em sua totalidade.

Segundo Kalil a proposta é urgente e visa à realização de “tapa buracos” e reparos na pavimentação asfáltica.

“As ruas do bairro em questão encontram-se totalmente esburacadas, quase sem condições de tráfego, provocando pequenas colisões e avarias nos veículos dos que por ali transitam. É tamanha a calamidade em que se encontram as vias que não é possível especificar onde e quão grandes são os buracos. Atender à solicitação daquela comunidade é cumprir com o dever social e zelar pelo bem público e pelos munícipes”, explica o vereador.

Os moradores do bairro Jardim Potiguar também vem passando pelo mesmo problema e dessa forma, Kalil também indicou a necessidade de serviços de tapa buracos e reparos na pavimentação asfáltica em todas as ruas do bairro.

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“ As ruas Jardim Potiguar estão cheias de buracos com o aumento do fluxo de veículos pela região devido aos desvios das obras da Copa, quase que sem condições de tráfego. Além da falta de conforto e segurança, os buracos deixam o bairro com aspecto feio e mal cuidado desvalorizando os imóveis construídos ali. Dezenas de colisões com prejuízos financeiros e lesões físicas são registradas todos os dias naquele local”, disse Kalil Baracat.

 

Michelle Carla Costa

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