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A Lei Kandir e suas mazelas

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Miguel Vaz Ribeiro*

 

A discussão acerca da revogação da Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996), prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 42/19, de autoria do senador Antônio Anastasia (PSDB/MG), é a mais nova angústia na vida do produtor rural.

Nós produtores rurais vemos com profunda preocupação a iminência da proposta, sobretudo neste momento em que o Brasil se torna o 2º maior exportador mundial de pluma. Recente estudo elaborado pela Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) aponta que se as exportações passassem hoje a ser tributadas como os governantes desejam o impacto sobre a atividade agropecuária seria a redução do faturamento na ordem de R$ 47,8 bilhões.

De janeiro a agosto foram exportados US$ 1,05 bilhão em algodão em pluma, resultado do embarque de 622 mil toneladas, conforme dados do ComexStat do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. Mato Grosso foi responsável por US$ 677,5 milhões oriundos de 398,2 mil toneladas. Segundo dados da série histórica do ComexStat, em 2000, ano em que a série inicia no referido sistema, Mato Grosso havia comercializado apenas 5,347 mil toneladas de algodão em pluma resultando em US$ 6,2 milhões.

A Lei Kandir proporcionou ganhos sociais e desenvolvimento aos estados, em especial Mato Grosso considerado o celeiro da produção nacional e responsável por cerca de 25% dos grãos colhidos no Brasil, sendo somente da pluma aproximadamente 66%.

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Neste setor a Lei é considerada necessária para que haja competitividade em nível mundial e conquistar novos mercados. A sua revogação prejudicaria todo o setor produtivo. Essa legislação abriu portas ao Brasil e nos possibilitou investir na cadeia, fazendo com que o país ganhasse reconhecimento e novos parceiros comerciais.

Em nível internacional, o Brasil ainda não é competitivo quando comparado aos países de primeiro mundo, por vários aspectos, mas acentuadamente pela carga tributária e pelo apagão logístico.

Vale lembrar que foi o agronegócio quem nos últimos anos, em meio as crises econômicas e política, segurou a balança comercial brasileira, gerando renda.

Nenhum país do mundo com alto índice de exportação cobra impostos para a venda no exterior e foi com a Lei Kandir, que o Brasil ficou mais competitivo. A Lei pode isentar a cobrança do ICMS sobre os produtos primários não industrializados para exportação, entretanto a cadeia produtiva gera recolhimento do imposto em questão. A compra de insumos por parte do produtor gera arrecadação de ICMS, a compra de uma máquina agrícola e o óleo diesel também.

A lei Kandir é realmente imprescindível para o algodão. Mas temos que ampliar a discussão para toda a cadeia. Na produção de grãos, por exemplo, ela pode se tornar um empecilho, atrasando o crescimento do país, em especial Mato Grosso. O Brasil triplicou em 20 anos, elevado em 41% a área cultivada. Porém, o esmagamento da soja estagnou em 45 milhões de toneladas neste mesmo período, o que nos tornou um grande vendedor de matéria prima primária.

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Se houvesse mais esmagadoras instaladas em Mato Grosso, o retorno tributário seria gigantesco e para a cadeia como um todo agregaria valor imensurável. Talvez seja necessário aprofundar o estudo nos setores da cadeia produtiva.

Achar mecanismo para que o Brasil possa agregar mais valor a soja. Hoje estamos deixando a maior parte dos ganhos com o produto soja para o exterior. Perdemos um potencial valor agregado que é importante em todos os setores, inclusive tributário, por falta de uma política moderna, que geraria mais emprego e melhoraria a vida do produtor.

Um estudo mais profundo que não onere o produtor. E se chegar a onerar diretamente, que desonere de outra forma. Com mais indústrias a negociação é melhor, agregando mais valor à soja, revertendo em benefícios.

Essa talvez seria uma nova proposta de valorizar mais a cadeia produtiva da soja e retornando mais impostos. Uma provocação a ser estudada.

 

*Miguel Vaz Ribeiro é produtor rural em Lucas do Rio Verde e empresário

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Kalil Baracat cobra melhorias na pavimentação de bairros

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O vereador por Várzea Grande, Kalil Sarat Baracat de Arruda apresentou duas indicações que visam melhorias na pavimentação asfáltica de dois bairros da cidade.

Sua primeira indicação solicita do Poder Executivo Municipal junto à Secretaria de Infraestrutura a necessidade de serviços de tapa buracos e reparos na pavimentação asfáltica nas ruas do bairro Jardim Novo Horizonte, em sua totalidade.

Segundo Kalil a proposta é urgente e visa à realização de “tapa buracos” e reparos na pavimentação asfáltica.

“As ruas do bairro em questão encontram-se totalmente esburacadas, quase sem condições de tráfego, provocando pequenas colisões e avarias nos veículos dos que por ali transitam. É tamanha a calamidade em que se encontram as vias que não é possível especificar onde e quão grandes são os buracos. Atender à solicitação daquela comunidade é cumprir com o dever social e zelar pelo bem público e pelos munícipes”, explica o vereador.

Os moradores do bairro Jardim Potiguar também vem passando pelo mesmo problema e dessa forma, Kalil também indicou a necessidade de serviços de tapa buracos e reparos na pavimentação asfáltica em todas as ruas do bairro.

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“ As ruas Jardim Potiguar estão cheias de buracos com o aumento do fluxo de veículos pela região devido aos desvios das obras da Copa, quase que sem condições de tráfego. Além da falta de conforto e segurança, os buracos deixam o bairro com aspecto feio e mal cuidado desvalorizando os imóveis construídos ali. Dezenas de colisões com prejuízos financeiros e lesões físicas são registradas todos os dias naquele local”, disse Kalil Baracat.

 

Michelle Carla Costa

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