OPINIÃO

A indisponibilidade de bens na nova LIA

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Ana Luísa Segatto*

É de conhecimento geral que no dia 26 de outubro de 2021 foi publicado no Diário Oficial da União o texto da Lei n. 14.230 de 2021, promovendo significativas mudanças na Lei n. 8.429/1992 que trata sobre a Improbidade Administrativa.

A nova legislação, portanto, estabeleceu novas regras e condições aos procedimentos e processos que versam sobre os atos que atentem contra a probidade administrativa e suas respectivas sanções, e entrou em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos de modo imediato e geral.

Uma das inovações mais expressivas trazidas pela nova lei é quanto ao instituto da indisponibilidade de bens no âmbito das ações por improbidade administrativa. Isso porque, a reação legislativa promovida pelo Congresso Nacional ou sedimentou determinados entendimentos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça – ou os alterou por completo.

Anteriormente, a jurisprudência consolidada sob a égide do texto antecedente eram firmes no sentido de não serem imprescindíveis para a decretação da medida de Indisponibilidade de Bens a demonstração do periculum in mora, que se exprime quanto à impossibilidade de espera de decisão definitiva, sob pena de dano ou risco do resultado final se tornar inútil em razão do tempo.

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Além disso, bastava apenas a demonstração preliminar do fumus boni iuris, consistente tão apenas nos indícios de atos de improbidade administrativa, sem que houvesse a devida individualização das condutas imputadas ao réu.

Porém, na contramão do entendimento até então majoritário, a Lei 14.230/2021 introduziu à LIA – Lei n. 8.429/1992 – o §3º ao artigo 16, determinando expressamente a necessidade de se evidenciar – em regra – o perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, bem como, da possível ocorrência dos atos de improbidade devidamente descritos na petição inicial apresentada pelo Ministério Público.

Isso significa que, para a decretação da referida medida, o MP deverá evidenciar os pressupostos básicos das cautelares, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Além disso, diante das diversas alterações promovidas pela nova legislação, acredita-se ser também fundamental a demonstração do requisito da instrumentalidade: demonstrar que a medida é essencial para garantir a efetividade de uma eventual sentença de procedência da ação.

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Trata-se, portanto, de uma exigência maior que a simples “fumaça do bom direito”, necessitando de provas robustas e contundentes, ante a gravidade da medida requerida no bojo de uma ação que seu processamento por si só já afeta a dignidade do acusado.

*Ana Luísa Segatto é advogada no escritório Segatto Advocacia. Especialista em Processo Civil. Pós-Graduanda em Direito Administrativo e Direito Anticorrupção.

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OPINIÃO

Digitalização dos Cartórios: Norma ABNT promove qualidade e segurança

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Por Alessandra Gaspar Costa

A pandemia de COVID-19 acelerou a digitalização dos serviços notariais e de registro no Brasil. Com mais de 150 serviços prestados de forma digital, o correspondente a 92,9% dos atos praticados, os Cartórios brasileiros migraram para o meio eletrônico e atingiram a impressionante marca de 250 milhões de atendimentos online desde o início da crise de saúde pública causada pelo novo coronavírus.

Para manter um serviço digital seguro e lidar com informações pessoais e patrimoniais sensíveis da população, é necessário que a informatização seja acompanhada por processos sólidos e auditáveis, que transmitam segurança e eficiência tanto aos gestores internos, como também aos usuários do serviço, o que pode ser feito com a implantação da norma ABNT NBR 15906.

Elaborada pela Comissão de Estudo Especial de Gestão Empresarial Cartorária (ABNT/CEE-148), a norma estabelece uma certificação com requisitos de âmbito legal, gestão socioambiental, saúde e segurança ocupacional, demonstrando que o Cartório gerencia seus processos com qualidade.

Em 2021, a ABNT NBR 15906 foi atualizada, recebendo integração com normas internacionais, como a ISO 9001 (Gestão da Qualidade), ISO 14001 (Gestão Ambiental), ISO 45001 (Saúde e Segurança Ocupacionais) e SA 8000 (Responsabilidade Social), reduzindo custos e ampliando a melhoria contínua na prestação de serviços, com foco na excelência, no fortalecimento das serventias e na maior integração junto aos clientes.

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A digitalização de serviços notariais e de registro é uma realidade advinda da necessidade, pois facilita a vida das pessoas. Porém, é imprescindível assegurar a qualidade dos processos realizados presencialmente e virtualmente, sem distinção. Esse setor possui uma grande responsabilidade, pois lida com dados de todos os cidadãos, desde o nascimento ao óbito. Essas organizações precisam de credibilidade para levar segurança aos clientes, e é nesse ponto que a ABNT NBR 15906 age.

A qualidade e excelência na gestão organizacional da serventia e prestação de serviços aos usuários das unidades que lidam com dados sensíveis é de tão grande importância, que existe uma premiação nacional para reconhecer os melhores cartórios, o Prêmio de Qualidade Total Anoreg/BR (PQTA).

Um estudo da revista “Cartórios com Você” com base nos dados do Justiça Aberta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mostra que em 8 dos 10 cenários pesquisados, o Cartório que participa do PQTA e investe em qualidade tem maior índice de faturamento em relação a outros do mesmo porte, seja pelo critério de rentabilidade por funcionário ou faturamento por habitante.

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**Alessandra Gaspar Costa* é diretora executiva da *APCER Brasil*, uma empresa de origem portuguesa, reconhecida mundialmente como um dos principais prestadores de serviços de certificação, auditoria a fornecedores, auditoria interna e treinamento. A organização oferece soluções de valor a instituições de qualquer setor de atividade, permitindo que se diferenciem em um mercado cada vez mais complexo e em constante mudança. Conheça mais sobre os serviços oferecidos em www.apcergroup.com.

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