OPINIÃO

Impactos da reforma da recuperação judicial

Por dr. Diego Santos

Publicados

em

Muito se comentou sobre a reforma da Lei 11.101/05, famigerada Lei que veio a regular os institutos da Recuperação Judicial e Falência no Brasil. Por certo, por se tratar de uma lei nascida em 2005, nota-se a jovialidade da norma. Trazendo corpo às vozes que ecoavam a prematuridade das alterações trazidas pelo PL 4458/2020, aprovadas (com veto) pelo Presidente no último dia 24/12/2020.

Pela lógica, a “Reforma da Lei De Falências” ou Lei nº 14.112/2020 atualiza e altera a legislação vigente no que se refere à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.

De uma leitura rápida, salta aos olhos pontos introduzidos pela nova lei, como a expressa possibilidade de que o produtor rural, pessoa física, entre com pedido de recuperação judicial (art. 48, §2º,3º, 4ºe 5º), a expressa possibilidade de prorrogação da blindagem – período de 180 dias- por igual período, uma única vez (art. 6º §4), a previsão de que acaso não ocorra a Assembleia Geral de Credores no período de blindagem, os próprios credores podem apresentar um Plano de Recuperação Judicial (art. 6º §4 A), a proibição de que a empresa distribua lucros ou dividendos a sócios acionistas durante os processos de recuperação judicial ou de falência (art. 6º-A).

Verifica-se ainda que a lei torna a conversão de dívida em capital social um meio de recuperação judicial (art. 50, XVII). Além da publicidade trazida pelo art. 191, em que se determina a criação de site próprio na internet dedicado à Recuperação Judicial ou Falência com notificação direta por meio de dispositivos móveis previamente cadastrados.

Por certo a lei 14.112/2020 traz diversas outras nuances, entretanto não se busca aqui fazer um compêndio de comentários à nova Lei, e sim tentar observar os impactos imediatos da nova medida.

Sem dúvida que a possibilidade do produtor rural se valer do instituto da recuperação judicial, assim como a previsibilidade de prorrogação do período de blindagem, bem como a conversão da dívida e capital social, vieram a convalidar práticas já implementadas e convalidadas pela jurisprudência pátria. E é exatamente aí que reside a crítica às mudanças trazidas pela Lei: A dinâmica da jurisprudência, sobretudo dos casos que chegaram até ao julgamento da Corte Cidadã (STJ) já havia consolidado entendimentos, e trazido maturidade e segurança à Lei 11.101/05.

Já a previsão de apresentação de Plano pelos credores, findo o período de blindagem (Stay Period) certamente trará acaloradas discussões aos Tribunais, visto que, há um implícito nexo causal não positivado pela norma, que sem dúvida alguma fará com que o empresário busque socorro na jurisprudência. Ora, se a demora na apresentação do plano não foi dada pela recuperanda, como pode ela ser penalizada pela apresentação de um plano pelos seus próprios credores?

A própria vedação na distribuição de lucros ou dividendos aos sócios durante o processo de recuperação judicial cria uma celeuma que pode conflitar inclusive com o princípio da dignidade da pessoa humana, visto que o consectário do trabalho do empresário, que se valeu do instituto recuperacional, a fim de manter toda uma cadeia produtiva, o emprego dos trabalhadores e a preservação da empresa prevista no Art. 47, cumprindo sua função social, só não se aplica ao próprio empresário!

Em que pese as alvissareiras mudanças implementadas pela nova lei, como a possibilidade de obtenção de novos financiamentos ao empresário em Recuperação Judicial (Seção IV-A), além da tão necessária publicidade ao processo de recuperação judicial e falência. Verifica-se que a Lei 14.112/2020 aprovada com vetos pelo Presidente Jair Bolsonaro veio apenas a convalidar jurisprudências remansosas nos tribunais. De outro norte, novas demandas serão levadas às Cortes Superiores, trazendo novas animosidades entre os credores avessos às práticas de conciliações e mediações tão aclamadas pelo legislador (art. 20-A).

 

Dr. Diego Baltuilhe dos Santos é advogado da área de recuperação judicial, e atua no escritório Mestre Medeiros Advogados. Email: diegosantos@mestremedeiros.com.br

COMENTE ABAIXO:
Leia Também:  PIX – uma nova forma de consumo e de atuação jurídica

OPINIÃO

Operação do medo

Por Paulo Bellincanta

Publicados

em

O pecuarista está com medo de vender, e o dono do frigorífico com medo de comprar.

Tem dono de frigorífico afundando “assoalho” entre a sala do comprador e do vendedor, com certeza passando pelo departamento de custo…

A conta não fecha, e isso é a única verdade sobre a qual se faz consenso.

Não há negócio estável tão pouco resultado pré-definido.

As compras ocorrem no “escuro” contando com novos preços que não estão vindo para a carne. Aqueles que exportam esperam por um dólar do passado ou um aumento de preços em dólar, sonhando que um dos dois os poderá “salvar”. Quem está no mercado interno se apega à falta de boi para não pensar em um mercado retraído e pessimista, que não vai pagar o necessário em seus produtos. Interessante ressaltar aqui, que o fenômeno ocorre na compra e na venda.

O vendedor da indústria obrigado a elevar o preço da carne, oferta com medo de perder a venda. O comprador das redes de varejo com medo de ficar com a carne no estoque, não quer comprar, porque aposta que com o mercado ruim os preços poderão cair.

Lá no outro lado do processo está o pecuarista olhando seus custos. O milho base da alimentação está caro, e com pressão de ficar mais caro ainda. A reposição, que aqui também é consenso, será insuficiente para abastecer de boi magro àqueles que engordam.

O preço, ainda que seja a maior “bandeira” daqueles que tem boi, não é a sua maior necessidade. Um custo de alimentação estabilizado e uma reposição garantida dariam tranquilidade ao setor.

Na operação do medo uns trabalham com contas sem as fecharem, amargando prejuízos, e outros trabalham no escuro profetizando preços sem entenderem que se não houver quem os pague na ponta (gôndola), não vão se estabilizar.

O setor de carne vermelha, e aí coloco os dois personagens juntos terá que encontrar um equilíbrio para o bem dos dois.

 

Paulo Belincanta é pecuarista em Mato Grosso – paulo@frialto.com.br

COMENTE ABAIXO:
Leia Também:  Novo Você
Continue lendo

CUIABÁ

VÁRZEA GRANDE

POLÍTICA

POLICIAL

MAIS LIDAS DA SEMANA